Habilitar profissional de segurança pública para utilização das pistolas semiautomáticas
para atuação com o uso proporcional da força, usando moderadamente as técnicas, táticas e as
tecnologias na defesa do cidadão, no cumprimento do dever, com enfoque nos direitos humanos e nos
princípios constitucionais, amparado na legalidade da ação.