Estabelecer procedimentos operacionais para a correta execução da fiscalização dos veículos que realizam transporte coletivo de passageiros, com a devida segurança e eficiência, a partir da observância das normas técnicas e legais, de modo a desenvolver atividades como coibir o transporte clandestino, combatendo os ilícitos criminais e garantindo a segurança viária com a prevenção das ocorrências de acidentes.